Legislação

• Lei Orgânica
• Regimento Interno
• Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 003/91
• Lei 2.044/2010 de 21 de dezembro de 2010
• Lei nº 2.437/2016 de 09 de junho de 2016 e alterações posteriores - Lei do Vale Alimentação
• Resolução nº 002/2009 - Diárias
• Lei nº 2335/2014 - Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Ernestina e dá outras providências.
• Resolução de Mesa nº 002/2022 - Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo agente público da Câmara Municipal de Ernestina, diante das eleições estadual e federal de 2022, especialmente quanto às condutas proibidas.
• Resolução de Mesa nº 003/2022 - Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 2.896/2023 - Lei de Cargos Câmara.
• Regulamento do Estágio Probatório
• Lei nº 3017/2025, de 22 de abril de 2025 - Lei de Cargos da Câmara Municipal de Ernestina
• Lei nº 3.025/2025, de 05 de maio de 2025 - Regulamenta a concessão do vale-alimentação aos servidores da Câmara de Vereadores de Ernestina e dá outras providências.
• Resolução de Mesa nº 03/2025 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores nos termos da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.